Vereadores de São José aprovam novo limite para prefeito abrir créditos adicionais suplementares – Valor poderá de ser de até R$3,5 milhões

De acordo com informações da Ascom da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Vale do Rio Preto, a pauta da Sessão Extraordinária convocada pelo Chefe do Executivo durante o recesso deste mês de julho, foi encerrada na sessão do último dia 19, com a aprovação do Projeto de Lei nº 590/19, que altera o artigo 6º da Lei nº 2.132 de 2018, referente ao orçamento do município para o Exercício de 2019.

No texto original da Lei, o artigo 6º autorizava o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (mediante Decreto) até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada para 2019. Com a alteração aprovada pelos vereadores o limite passa a ser de 10% (dez por cento).

Esse limite representa uma autorização para que o prefeito Gilberto Esteves promova novas alterações no Orçamento deste ano – podendo ser de até R$ 3,5 milhões – sem necessidade de pedir autorização ao Legislativo.

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