Famílias carentes de São José contarão com vários benefícios; auxílios de natalidade, funeral, transporte e cesta básica

A Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto passa a contar com vários benefícios para serem ofertados às famílias carentes do município, através da Secretaria de Família, Ação Social, Cidadania e Habitação. A Lei nº 2.180 de 30 de julho de 2019, foi sancionada pelo prefeito Gilberto Esteves e publicada no Diário Oficial na última semana.

Já existe uma lei nacional que garante a assistência do poder público, a nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Porém, a nova lei municipal institui quais são os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social a nível nacional.

Através dessa lei municipal passa a ser estabelecido os critérios para sua concessão no município, permitindo que várias famílias necessidades de alguma assistência possam ser atendidas.

Com esses benefícios serão dadas as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas – Sistema Único de Assistência Social, passando a serem prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Passam a ser disponibilizados em São José, os seguintes benefícios: auxílio natalidade; auxilio funeral; auxilio de transporte municipal ou intermunicipal; cesta de complementação alimentar (cesta básica); dentre outros benefícios excepcionais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Caberá a equipe técnica da Secretaria de Ação Social de São José, fazer a avaliação social necessária para a comprovação da vulnerabilidade do requerente e/ou dos demais membros da família, podendo ser feita também uma visita domiciliar para comprovação dos dados informados.

O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aspectos como necessidades do nascituro; apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e apoio à família no caso de morte da mãe.

O auxílio por morte atenderá, prioritariamente, as despesas de urna funerária, velório e sepultamento; as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e ao ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

O benefício funeral, está limitado ao fornecimento de uma urna mortuária; realização de velório em local público destinado à cerimônia fúnebre; sepultamento em cemitério público, bem como translado e transporte funerário.

O benefício eventual na forma de passagem intermunicipal ou interestadual poderá ser concedido aos cidadãos que preencham os requisitos previstos na lei, após análise, constatação e parecer social da equipe técnica, com a apresentação dos documentos comprobatórios que justifiquem o deferimento do pleito, além dos contatos necessários para a verificação das informações prestadas.

O benefício eventual, na forma de cesta básica de alimentos, constitui-se em uma prestação temporária, de bens de consumo, não contributiva, da assistência social, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco pessoal. Para receber a cesta básica, o solicitante em situação de vulnerabilidade econômica e social, tem que ser residente no município de São José, onde através da avaliação social realizada pela equipe técnica, serão observados vários critérios necessários. Tais como renda familiar per capta máxima equivalente à 25% do salário mínimo vigente e que não seja suficiente para arcar com as despesas básicas; deverá o solicitante estar inscrito no Cadastro Único Federal ou ser beneficiário do Programa Bolsa Família; ainda deverá algum membro da família participar dos serviços disponibilizados pelo PAIF, através do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ou no PAEF disponibilizado pelo CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social; deverá também constar que a família seja trabalhadora urbana, rural, sazonal, meeira ou arrendatária; não poderá possuir mais de um automóvel e que o mesmo se destine para suprir extrema necessidade da família; não poderá estar recebendo benefício do mesmo gênero de outras fontes como Fórum, Instituições Religiosas, dentre outras, não se aplicando aos idosos, deficientes físicos, mentais e gestantes que tenham alguma restrição médica.

A lei deverá contribuir para que famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social no município possam estar sendo assistidas de forma mais igualitária e humana.

Para conferir na integra o conteúdo da Lei Municipal que trata dos benefícios é só acessar o link: https://www.sjvriopreto.rj.gov.br/uploads/diariooficial/30615/DO30_07_19.pdf

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