Alerj aprova prorrogação de estado de calamidade financeira e Fundo de Combate à Pobreza

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão nesta terça-feira (12), a prorrogação das leis de calamidade pública financeira e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. As duas se encerrariam em 31 de dezembro deste ano.

Ambos os projetos foram encaminhados à Casa pelo governo com a proposta de vigorarem até 2023. Apenas o Fundo de Combate à Pobreza foi aprovado para valer até a data requerida pelo Executivo. O estado de calamidade financeira acabou estendido pelos deputados até o último dia do ano que vem.

É o terceiro ano consecutivo que a prorrogação do estado de calamidade é aprovada pelos parlamentares. Em 2017, a Casa aprovou por 37 votos a 26 o projeto, de autoria do ex-governador Luiz Fernando Pezão. No ano passado, o prazo foi novamente estendido por mais 1 ano.

Decretado em 2016 pelo Governo do Rio, o estado de calamidade financeira foi uma medida tomada pelo estado para tentar contornar a crise nas finanças do RJ.

Na época publicado em edição extraordinária do Diário Oficial, o governo sinalizou que a grave crise financeira impedia que o estado honrasse os compromissos assumidos em decorrência da Olimpíada e da Paralimpíada.

O texto original dizia que o governo temia um “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”.

O que o projeto sobre o estado de calamidade permite?

  • descumprir limites de endividamento
  • descumprir limites de gastos com pessoal impostos pela LRF
  • prioridade de alocar recursos na Saúde, Educação, Assistência Social e Ciência e Tecnologia
  • prioridade de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas
  • suspensão de concursos públicos

Fundo de Combate à Pobreza
O Fundo de Combate à Pobreza representa quase R$ 5 bilhões do orçamento do estado para o próximo ano. O valor vem de uma alíquota extra de dois pontos percentuais no ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), que é repassado para as seguintes ações:

  • complementação de renda para quem tem menos de um salário mínimo
  • ações de saúde preventiva
  • atendimento a idosos
  • habitações populares
  • urbanização de morros e favelas
  • Bilhete Único

Fonte: G1