São José: Prefeito sanciona lei que proíbe queimadas no município; quem desrespeitar vai pagar multa

Vai começar a valer nos próximos dias, a Lei Municipal de nº 2.197, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o combate às queimadas no âmbito de São José do Vale do Rio Preto. Os vereadores aprovaram o decreto e o prefeito Gilberto Esteves a sancionou na última sexta-feira dia 06.

Segundo o Diário Oficial, fica instituído a proibição e a realização de queimadas nos imóveis públicos ou particulares, localizados no perímetro
urbano ou em áreas de extensão urbana e rural, com a finalidade de limpeza de terrenos, áreas ou quintais urbanos, edificados ou não

Quanto à eliminação de resíduos provenientes da variação de ruas e calçadas; como também a destinação final de resíduos, inclusive aqueles produzidos por indústrias e agroindústrias, além da limpeza de mato ou vegetação, seja seco ou verde; como também o descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixos, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; e ainda o descarte de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos, e todo e qualquer material oriundo dessas atividades deverão ser colocados em caçambas para recolhimento do entulho, ou encaminhados para a coleta de lixo ou para locais estabelecidos previamente pelo Poder Público.

No que diz respeito ao controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde
que não seja de forma contínua, só poderá ser praticado mediante uma licença do órgão ambiental do município.

A Secretaria de Meio Ambiente deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate à incêndios.

Quem descumpri a lei estará sujeito ao pagamento de multa, correspondente à 50 UFIR’s, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis previstos em leis federais e estaduais.

Para começar a valer, o prefeito tem um prazo de 60 dias, contando da data de publicação no D.O., para regulamentar a lei. A partir de então já começa a valer as multas que irão penalizar os infratores no município de São José.