Rio de Janeiro: Governo do Estado suspende cobrança de serviços essenciais às famílias de baixa renda e desempregados

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, dispôs sobre o Projeto de Lei nº 2.039/2020, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira dia 19, suspendendo a cobrança de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do covid-19, conforme decreto estadual.

O projeto aprovado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano, e de autoria dos deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco, irá contemplar todas as famílias de baixa renda ou desempregados, durante a vigência do estado de emergência.

As cobranças pelas concessionárias de serviços públicos, de tarifas ou valores de qualquer espécie, como do fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica estão suspensas em todo o estado.

As famílias de baixa renda são aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, ou ainda inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.

A cobrança regular será restabelecida ao fim do período do estado de emergência. Os valores que deixarão de ser cobrados durante esse período, poderão ser parcelados pelos usuários em até 36 (trinta e seis) prestações iguais e sucessivas, sem qualquer espécie de acréscimo, após o retorno da cobrança regular.

Ficará proibido pelas empresas ou concessionárias de serviços públicos, em qualquer hipótese, interromper total ou parcial o serviço em razão de débito relativo ao período de suspensão da cobrança.

Envie denúncias, informações, reclamações, vídeos e fotos para o WhatsApp ou Telegram da Rede Info News (32) 9 9803-5633, e conte para nossa equipe como está a situação do seu bairro ou região.