São José: Proibição da abertura de bancos, loteria e cartório; e obrigatoriedade da medição de temperatura corporal de funcionários

ATENÇÃO! Após perceber erro de material no decreto municipal publicado na segunda-feira, sobre a questão do funcionamento das agências bancárias, cartório e casa lotérica, a prefeitura reeditou o decreto, e está valendo a liberação desses mesmos setores, considerados como serviços essenciais. CONFIRA A MATÉRIA ATUALIZADA COM O NOVO DECRETO, AQUI!

Nesta segunda-feira dia 27, o prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves, republicou o decreto de nº 3.115, publicado no último sábado dia 25, após conter erro de material, e também acrescentando novos artigos à publicação, no que dispõe sobre o funcionamento do comércio local com medidas de restrições.

Serviços e atividades suspensas

As atividades comerciais e serviços públicos que ficam suspensos pelo período inicial de 15 dias, a contar desta segunda-feira dia 27, são:

  • Visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados no HMST – Hospital Municipal Santa Theresinha;
  • Aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino;
  • Curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública, bem como, o acesso aos autos dos respectivos processos;
  • Realização de eventos e atividades com a presença de público, tais como: desportivos, shows, salão de festas, casa de festas, feiras, programações científicas ou religiosas em geral, comícios, passeatas e afins, bem como equipamentos ou pontos turísticos;
  • Funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares.
  • Atendimentos e atividades presenciais do CAPS, exceto para os casos de urgência;
  • Transporte de pacientes para fora do município, para atendimento de situações ambulatoriais;
  • Atendimentos ambulatoriais eletivos de pacientes estáveis nas unidades de saúde públicas do município;
  • Serviços de odontologia na atenção básica, e no Centro de Especialidade Odontológica (CEO) e Fisioterapia;
  • Atendimentos de rotina da Atenção Básica, exceto para os pacientes que tenham risco de descompensação ou deterioração clínica.
  • Funcionamento de bancos públicos e privados, lotéricas e cartório.
  • Funcionamento do comércio local, exceto os descritos como essenciais pela municipalidade.

Os atendimentos ambulatoriais de cardiologia, pré-natal, psiquiatria e psicologia e dos pacientes que tenham risco de descompensação ou deterioração clínica, permanecem mantidos.

Não foi divulgado também, como deverão proceder os clientes que dependem dos serviços oferecidos pela loteria e cartório, além daqueles que não têm acesso ao serviços online das agências bancárias.

Serviços e atividades essenciais que poderão abrir com restrições

Poderão abrir com restrições, desde que obedecendo o horário de funcionamento, das 05h às 20h, os seguintes estabelecimentos, considerados essenciais:

  • Supermercados, mercados e mercearias;
  • Pequenos estabelecimentos, como: açougue, aviário, padaria e hortifrúti;
  • Lojas de pneus, borracharias e oficinas mecânicas;
  • Farmácias e Drogarias;
  • Clínicas médicas, consultórios odontológicos e clínicas veterinárias, mediante agendamento prévio ou em casos de urgência;
  • Laboratórios de análises e exames clínicos;
  • Postos de Gasolina;
  • Lojas de Rações e Pet Shops;
  • Lojas de material de construção, ferragens e equipamentos de proteção individual;
  • Terminal Rodoviário na localidade de Rio Bonito;
  • Atendimentos normais de obstetrícia, cardiologia e pediatria na Policlínica, ficando suspensos os atendimentos ambulatoriais eletivos de pacientes estáveis, exceto para os pacientes que tenham risco de descompensação ou deterioração clínica.
  • Restaurante e lanchonetes – Que poderão funcionar somente para o serviço de entrega (delivery). Sendo expressamente proibida a retirada dos produtos no local pelos próprios clientes.

A situação de bares não foi mencionada no decreto. Mas, subentende-se que, deverão adotar as mesmas medidas para restaurantes e lanchonetes. Ou seja, somente com serviços de delivery, não podendo o cliente fazer retirada do produto e muito menos ter a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local. Além dos funcionários terem de fazer uso de máscaras e demais medidas de higienização especificadas.

Regras e medidas obrigatórias que os estabelecimentos autorizados deverão atender

  • Deverão se atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas;
  • Deverão dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades, como forma de garantir o abastecimento da população;
  • Ficam proibidos de vender para consumo no local, qualquer tipo de bebida alcoólica;
  • Deverão cumprir as normas e orientações sanitárias e observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral;
  • Uso obrigatório de máscaras protetoras de nariz e boca, descartáveis ou de tecido, que podem ser produzidas de forma caseira, para todas as pessoas que atendam ao público, incluindo funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Material este que deverá ser fornecido pelos empregadores de forma gratuita aos seus funcionários;
  • Deverão fazer a medição da temperatura corporal dos funcionários dos estabelecimentos autorizados, devendo ser proibida a entrada daquele que apresentar temperatura acima de 37,8ºC.

Fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde deverá observar e adotar rígida fiscalização das normas sanitárias, em especial as aplicadas ao enfrentamento do novo coronavírus.

Fica determinada a instalação de controles sanitários (barreiras sanitárias), nos principais acessos do Município, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Polícia Militar, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológicas. O prefeito não confirmou ainda os locais exatos de onde essas barreiras serão instaladas. Perguntamos o chefe do Executivo, que ficou de confirmar e nos informar.

O prefeito afirmou que 18 servidores estiveram passando por um treinamento para estarem sendo direcionados a trabalharem nas barreiras sanitárias, nos plantões de 12 por 36 horas.

Para a população em geral, não foi decretada a obrigatoriedade do uso de máscara protetora de nariz e boca, durante a circulação em ruas, calçadas e demais ambientes coletivos. A publicação apenas recomenda, se sendo possível, que seja colocado em prática.

Punições para descumprimentos

Em caso do descumprimento das medidas publicadas no novo decreto municipal, as autoridades competentes irão apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, bem como os possíveis crimes previstos no Código Penal.

Em entrevista na última sexta-feira dia 24, o prefeito Gilberto Esteves afirmou que, o comerciante que for autuado pagará multa, e havendo reincidência da desobediência, a multa será de valor ainda maior; podendo chegar ao ponto do comerciante perder o alvará de funcionamento.

Sobre como proceder com as denúncias, o chefe do Executivo disse que “quanto às denúncias, a população deve utilizar o 190 da Polícia Militar. Uma vez que o decreto que impôs as medidas é do governador”.

Para acessar o decreto municipal na íntegra, clique AQUI.

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