São José: Prefeito decreta Estado de Calamidade Pública no Município

O prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves, decretou nesta quinta-feira dia 30, Estado de Calamidade Pública no município riopretano, através de publicação no Diário Oficial, pelo decreto de nº 3.116, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

A decisão se deu, segundo o decreto municipal, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia da covid-19, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.

Conforme decretado pelo prefeito, as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública, nos limites da Lei Complementar de nº 101/2000.

As aquisições de diversos materiais, produtos, ou contratação de serviços e empresas destinadas ao enfrentamento da covid-19 não precisarão de passar por licitações.

Segundo destacado no decreto, não será autorizado a dispensa de processo licitatório regular, que, caso necessário, deverá observar o que determina a Lei de nº 8.666/93 e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exceto os casos em que for comprovadamente relacionado ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

O decreto municipal já está em vigor a partir desta quinta-feira dia 30, seguindo agora para a ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para dar reconhecimento e publicação no Diário Oficial do Legislativo do Estado.

Imagem: Reprodução da Internet

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