São José: ERRATA – Lei que obriga divulgação diária de gastos durante a pandemia é promulgada pela Câmara após veto do prefeito

Após veto do prefeito Gilberto Esteves, segundo informado pelo vereador Lucas Rabello, que é o autor do projeto de lei, o presidente da Câmara de Vereadores de São José do Vale do Rio Preto, Francisco Bulhões, derrubou o veto e promulgou, por unanimidade a nova lei, de nº 2.231, através de decreto da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira dia 25 de junho.

A lei foi aprovada pelos vereadores e enviada para o chefe do Executivo sancionar ou rejeitar o projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, produzir boletins diários dos gastos das verbas públicas, durante o período em que esteja vigorando os decretos de Estado de Emergência ou Calamidade Pública. O chefe do Executivo, porém, vetou o projeto, que mesmo assim, passa a valer com a promulgação da presidência do Legislativo Municipal.

Segundo a nova lei, todos os setores da prefeitura são obrigados a partir de agora, à emitirem boletins informativos e de forma detalhada, divulgando seus gastos durante o período especificado. Tanto o prefeito e seus secretários, como suas autarquias, conselhos, fundações e empresas públicas, passam a ser obrigados a publicarem seus gastos diariamente.

Dos dados que não poderão faltar nas informações divulgadas, estão os valores referentes às despesas, rubrica orçamentária, e nome do fornecedor, produto ou serviço prestado.

A publicação do boletim informativo será feita no Diário Oficial do Município, nas mídias sociais e sites institucionais oficiais do Executivo Municipal.

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